Art. 65 da Lei 12.715/2012

Norma: Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/09/2026

Texto

Art. 65 (VETADO).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 65 da Lei 12.715/2012

1 decisão do STJ cita o art. 65 da Lei 12.715/2012, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis