Art. 75 da Lei 12.715/2012

Norma: Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/09/2026

Texto

Art. 75 (VETADO).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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