Vade Mecum · MP dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 44 da Lei 12.815/2013

Norma: Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 44 É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 da Lei 12.815/2013

1 decisão do STJ cita o art. 44 da Lei 12.815/2013, em 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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