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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.