Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 26 da Lei 12.850/2013
Texto
Art. 26 Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 26 da Lei 12.850/2013
1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 12.850/2013, em 2020.