Art. 20 da Lei 12.865/2013

Art. 20 O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................................................................................
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§ 4º ...........................................................................................
I - se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;
.............................................................................................." (NR)