Art. 6º da Lei 12.871/2013

Norma: Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Texto

Art. 6º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 1º/8/2019, convertida na Lei nº 13.958, de 18/12/2019)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 12.871/2013

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 12.871/2013, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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