Art. 9º da Lei 12.871/2013

Art. 9º Fica instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed, com a finalidade de aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação em Medicina, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.370, de 19/6/2026)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017)

§ 3º Os médicos graduados em Medicina com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, não serão submetidos à realização do Enamed. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.370, de 19/6/2026)

§ 4º Os médicos formados em instituições estrangeiras submetidos à primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida até a data de publicação da Medida Provisória nº1.370, de 19 de junho de 2026, desde que aprovados, não serão submetidos à realização do Enamed e permanecerão habilitados à realização do exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida, nos termos do disposto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.370, de 19/6/2026)