Vade Mecum · Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Art. 17 da Lei 12.965/2014

Norma: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 17 Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 12.965/2014

2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 12.965/2014, de 2018 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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