Vade Mecum · Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Art. 18 da Lei 12.965/2014

Norma: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 18 O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18 da Lei 12.965/2014

39 decisões do STJ, do STF citam o art. 18 da Lei 12.965/2014, de 2015 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis