Vade Mecum · Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Art. 30 da Lei 12.965/2014

Norma: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 30 A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 12.965/2014

1 decisão do STJ cita o art. 30 da Lei 12.965/2014, em 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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