Vade Mecum · Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)

Art. 48 da Lei 13.140/2015

Norma: Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 48 Revoga-se o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 48 da Lei 13.140/2015

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 48 da Lei 13.140/2015, de 2018 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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