Vade Mecum · Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Art. 127 da Lei 13.146/2015
Texto
Art. 127 Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 127 da Lei 13.146/2015
33 decisões do STJ, do STF citam o art. 127 da Lei 13.146/2015, de 2018 a 2026.