Vade Mecum · Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Art. 126 da Lei 13.146/2015

Norma: Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/12/2025

Texto

Art. 126 Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 126 da Lei 13.146/2015

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