Vade Mecum · Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Art. 74 da Lei 13.146/2015

Norma: Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/12/2025

Texto

Art. 74 É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 74 da Lei 13.146/2015

5 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 13.146/2015, de 2018 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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