Art. 10 da Lei 13.188/2015

Art. 10 Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Expressão “em juízo colegiado prévio” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.415, pela ADI nº 5.418 e pela ADI nº 5.436, publicadas no DOU de 25/3/2021, p. 1)