Vade Mecum · Lei da Repatriação de Bens (Lei 13.254/2016)

Art. 12 da Lei 13.254/2016

Norma: Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

Texto

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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