Art. 7º da Lei 13.254/2016

Art. 7º A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB de que trata o art. 10, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa. (Prazo reaberto por 120 dias contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30/6/2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30/3/2017) (Referência a “31 de dezembro de 2014” alterada para “30 de junho de 2016” pelo inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30/3/2017, para as adesões ao RERCT efetuadas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30/3/2017)

§ 1º A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 4º, é vedada à RFB, ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do RERCT a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.