Art. 1º da Lei 13.327/2016

Norma: Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

Texto

Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.327/2016

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis