Art. 43 da Lei 13.327/2016
Texto
Art. 43 Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987:
I – art. 4º;
II – art. 5º;
III – (VETADO);
IV – art. 7º.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.