Art. 5º da Lei 13.327/2016

Norma: Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 16/04/2026

Texto

Art. 5º O Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.327/2016

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