Art. 28 da Lei 13.431/2017
Texto
Art. 28 Revoga-se o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.431/2017
1 decisão do STJ cita o art. 28 da Lei 13.431/2017, em 2020.