Art. 29 da Lei 13.431/2017

Norma: Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/09/2025

Texto

Art. 29 Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 13.431/2017

1 decisão do STJ cita o art. 29 da Lei 13.431/2017, em 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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