Art. 108 da Lei 13.465/2017

Norma: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/10/2025

Texto

Art. 108 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 108 da Lei 13.465/2017

11 decisões do STJ citam o art. 108 da Lei 13.465/2017, de 2022 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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