Art. 33 da Lei 13.465/2017

Art. 33 Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

§ 1º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos: (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 14.118, de 12/1/2021)

I – na Reurb-S, caberão ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.118, de 12/1/2021)

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 14.118, de 12/1/2021)

b) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 14.118, de 12/1/2021)

II – na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;

III – na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

§ 2º Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do § 1º do art. 36 desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 996, de 25/8/2020, convertido e com redação dada pela Lei nº 14.118, de 12/1/2021)