Art. 12 da Lei 13.496/2017
Texto
Art. 12 (VETADO).
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.496/2017
18 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 da Lei 13.496/2017, de 2020 a 2025.