Art. 36 da Lei 13.675/2018

Art. 36 O Sinesp tem por objetivos:

I – proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social;

II – disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

III – promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas;

IV – garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo conselho gestor.

V – produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.531, de 10/1/2023)

VI – produzir dados sobre a vitimização dos profissionais de segurança pública e defesa social, inclusive fora do horário de trabalho; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.531, de 10/1/2023)

VII – produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social com deficiência em decorrência de vitimização na atividade; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.531, de 10/1/2023)

VIII – produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social que sejam dependentes químicos em decorrência da atividade; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.531, de 10/1/2023)

IX – produzir dados sobre transtornos mentais e comportamento suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.531, de 10/1/2023)

Parágrafo único O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal.