Art. 42-D da Lei 13.675/2018

Art. 42-D São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social:

I – as jornadas de trabalho;

II – a proteção à maternidade;

III – o trabalho noturno;

IV – os equipamentos de proteção individual;

V – o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;

VI – a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de conforto e descanso para os profissionais;

VII – a política remuneratória com negociação coletiva para recomposição do poder aquisitivo da remuneração, com a participação de entidades representativas; e

VIII – segurança no processo de trabalho. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.531, de 10/1/2023)