Vade Mecum · Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei 13.709/2018)

Art. 21 da Lei 13.709/2018

Norma: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/03/2026

Texto

Art. 21 Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 13.709/2018

7 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 13.709/2018, de 2025 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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