Vade Mecum · Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei 13.709/2018)

Art. 55 da Lei 13.709/2018

Norma: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/03/2026

Texto

Art. 55 (VETADO).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 55 da Lei 13.709/2018

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