Art. 55-A da Lei 13.709/2018

Art. 55-A Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 869, de 27/12/2018, convertida na Lei nº 13.853, de 8/7/2019, e com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 13/6/2022, convertida na Lei nº 14.460, de 25/10/2022)

§ 1º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019, e revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 13/6/2022, convertida na Lei nº 14.460, de 25/10/2022)

§ 2º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019, e revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 13/6/2022, convertida na Lei nº 14.460, de 25/10/2022)

§ 3º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019, e revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 13/6/2022, convertida na Lei nº 14.460, de 25/10/2022)