Vade Mecum · Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019)

Art. 53 da Lei 13.848/2019

Norma: Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 13/03/2026

Texto

Art. 53 Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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