Vade Mecum · Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)

Art. 20 da Lei 13.874/2019

Norma: Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 20 Esta Lei entra em vigor:

I – (VETADO);

II – na data de sua publicação, para os demais artigos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 13.874/2019

2 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 13.874/2019, de 2021 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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