Vade Mecum · Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Art. 1º da Lei 13.964/2019

Norma: Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.964/2019

39 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 13.964/2019, de 2020 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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