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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020)
Art. 7º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
11 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 13.988/2020, de 2022 a 2026.