Art. 10 da Lei 14.010/2020

Norma: Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 10 Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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