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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 14.010/2020, em 2024.