Art. 21 da Lei 14.010/2020

Norma: Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 14.010/2020

9 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 14.010/2020, de 2022 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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