Art. 28 da Lei 14.620/2023

Art. 28 A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22.....................................................
§ 1º........................................................
..........................................................
V – os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão;
VI – os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste.
......................................................” (NR)
“Art. 23.....................................................
§ 1º........................................................
§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.” (NR)
“Art. 27.....................................................
..........................................................
§ 10. Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico.” (NR)
“Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica.”