Art. 39 da Lei 14.620/2023

Art. 39 A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º.....................................................
§ 1º........................................................
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IV – os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, bem como os relativos a garantias de crédito rural em cédulas e títulos de crédito do agronegócio, poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis, e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual ou título em pasta própria.
......................................................” (NR)