Art. 44 da Lei 14.620/2023

Norma: Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 da Lei 14.620/2023

1 decisão do STJ cita o art. 44 da Lei 14.620/2023, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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