Art. 35 da Lei 14.875/2024

Art. 35 O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Tecnologia da Informação não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:

I – gratificação natalina;

II – adicional de férias;

III – abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o § 3º do art. 3º, o art. 8º e o § 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e

IV – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.