Art. 59 da Lei 14.875/2024

Art. 59 O art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º.....................................................
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§ 1º........................................................
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XXVI – o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI);
XXVII – o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB); e
XXVIII – a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC).
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, das seguintes parcelas:
I – as percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
II – a GSISTE;
III – a GSISP;
IV – a GAEG;
V – a GEPR;
VI – a Gratificação de Raio X;
VII – as recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário; e
VIII – a GPDEC.” (NR)
CAPÍTULO XI
DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL