Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 132 Os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais.
Parágrafo único O título executivo extrajudicial será constituído por qualquer documento que se mostre hábil para a prova da existência do contrato e do qual constem os elementos essenciais para a verificação da certeza e da liquidez da dívida, acompanhado dos documentos necessários à prova de sua exigibilidade.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.