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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 90 A indenização não poderá exceder o valor da garantia, ainda que o valor do interesse lhe seja superior.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 90 da Lei 15.040/2024, em 2026.