Vade Mecum · Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1.521/1951)

Art. 16 da Lei 1.521/1951

Norma: Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 o Júri funcionará quando estiverem presentes, pelo menos quinze jurados. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 1.521/1951

3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 1.521/1951, de 2016 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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