Vade Mecum · Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1.521/1951)

Art. 17 da Lei 1.521/1951

Norma: Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 17 O presidente do Júri fará as convocações para o julgamento com quarenta e oito horas de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.521/1951

1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 1.521/1951, em 2000. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis