Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 1.533/1951) · Norma revogada

Art. 21 da Lei 1.533/1951

Norma: Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 1.533/1951

4 decisões do STJ, do STF citam o art. 21 da Lei 1.533/1951, de 1964 a 2013. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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