Vade Mecum · Lei de Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/1941)

Art. 1º do Decreto-Lei 3.365/1941

Norma: Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 1º A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em toda o território nacional.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º do Decreto-Lei 3.365/1941

195 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, de 1981 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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