Art. 15 da Lei 3.765/1960

Art. 15 A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

Parágrafo único A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)

I – à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)

II – à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001)